Questão 3406387

• Banca: VUNESP
• Órgão: SERTPREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públicos destinados à educação

• A. devem ser dirigidos exclusivamente às escolas públicas.
• B. devem ser rateados entre as escolas públicas e privadas, de forma proporcional ao número de alunos matriculados.
• C. podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencherem os requisitos legais.
• D. podem ser dirigidos às escolas privadas de educação básica, desde que na forma de bolsas de estudo para pesquisa e extensão.
• E. podem ser dirigidos à expansão da rede privada de ensino no domicílio do educando, onde houver falta de vagas na rede pública.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

  II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

  IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

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