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Gabarito. Certo.
Lei 8429/92. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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☑ GABARITO: CERTO
⁂Das Disposições Gerais⁂
↪ Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
⇉ LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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Gabarito: Correto
Art. 8o. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Devemos atentar para o fato de que tal ressarcimento deriva da responsabilidade civil dos atos ímprobos do de cujus,. Diferentemente do que ocorre quando o valor tem como fundamento a responsabilidade penal, que com base no princípio da pessoalidade e da intranscendência das sanções, não atinge a herança, sendo a morte causa de extinção da punibilidade.
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Só eu que entendi que o sucessor que causou o dano?
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CERTO
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O texto da pergunta foi escrito de forma horrível, pois está completamente ambíguo. Você simplesmente não sabe quem causou o dano, se foi o sucessor do servidor ou o próprio servidor falecido.
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A LIA não é de responsabiidade penal é civil. Portanto, as sanções podem passar da pessoa do acusado, atingindo seus sucessores. Conforme prevê o Art. 8º da mesma lei.
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De quem é o limite? Do total da herança ou do até o limite da cota parte que couber ao herdeiro? Dicção e decoreba que prejudicou meu raciocínio ...
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Gabarito: Correto
Art. 8o. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
✓ Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
✓ Prejuízo ao erário:
⮩ Conduta dolosa ou culposa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Pode perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar
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QUADRIX BANCA M.E.R.D.A.
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Cespe do Paraguai e suas peripécias. Redação ambígua.
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A banca pede que o candidato julgue o item com relação a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92.
A assertiva preceitua que: "O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança. "
O enunciado possui difícil compreensão. Pois não se sabe quem cometeu o ato: se foi o sucessor do agente público ou se o próprio agente público. Por este motivo, a questão poderia ser anulada.
Imaginemos que o sucessor fosse particular, neste caso seria inviável a propositura de ação civil pública, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda e deste modo, a questão estaria "errada".
Todavia, caso fosse o agente público, daí sim o sucessor poderia responder às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança e a questão estaria "certa".
Na verdade, a banca não quis foi fazer a cópia literal do art. 8º, da Lei nº 8.429/92 e o examinador trocou "daquele" por "agente público", causando essa ambiguidade. Neste sentido:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
O examinador considerou que quem causou o ato de improbidade foi o agente público. E por isso, o gabarito foi considerado como correto.
Gabarito: Certo.
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A questão exige conhecimento do teor do artigo 8° da Lei 8.429/92. Vejamos:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Gabarito do Professor: CERTO
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"O sucessor do agente público que causar lesão..."
Da a entender que o sucessor quem causa o dano.
Considerando a preposição "do" antes de "agente", o núcleo do sujeito é "sucessor", e é ele quem conjuga o verbo "causar"
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vou fazer prova da Quadrix tô fudid
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CERTA
Alguém aí percebeu o artigo contraído à preposição DE antes de AGENTE PÚBLICO? Isso deixa claro que a oração seguinte faz referência, apenas, ao AGENTE e não ao sucessor, não ocorrendo ambiguidade alguma.
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CESPE PARAGUAIA
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QUE REDAÇÃO HORRÍVEL!!!!