Questão 3407323

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO-5° Região
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo; Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à  Informação,  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e  pelos  municípios,  com  o  fim  de  garantir  o  acesso  a  informações, previsto no texto constitucional. Considerando  os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,  independentemente de requerimentos, a divulgação em  local de  fácil acesso, no âmbito de  suas competências,  de informações de interesse coletivo ou geral por eles  produzidas ou custodiadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

• CERTO

• o   Gabarito: Certo.

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  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

• GABARITO: CERTO.

• Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Deverão constar, no mínimo:

  • Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
  • Registros das despesas.
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.