SóProvas

ID
3407326
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO-5° Região
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .


Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    O anonimato não é permitido, sendo um requisito do pedido de acesso a identificação do requerente, juntamente com a especificação da informação.

    .

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • Transparência passiva – Pedido de acesso (Art. 10)

    Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos da administração direta e indireta, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

                   - Por qualquer meio legítimo

                   - Devem viabilizar alternativa pela internet

  • GABARITO: ERRADO.

  • É preciso ter a identificação do requerente.