Questão 3408307

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

• A. à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
• B. à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
• C. ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
• D. à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
• E. ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).

• Vide anotações

• A- Parágrafo único sempre por extenso.

  B- gabarito.

  C- itens são desdobramentos das alíneas, que vem depois do incisos.

  D- as leis não devem entrar em vigor na data de sua publicação; elas podem, porém não são obrigadas. Apenas vão entrar em vigor na data da publicação se se tratar de lei de baixa repercussão.

  E- número ordinal (macete= Ordinal, tem a bolinha de 1º; 2º etc), enfim, somente até o nono, a partir daí, ou seja, do 10, já será numeral cardinal, sem a bolinha.

• Parágrafos → INCISOS → alíneas → ITENS