Questão 3408337

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto

• A. deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
• B. deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
• C. deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
• D. deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
• E. deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

Gabarito: C

Comentários

• o   Gabarito: C.

  .

  A própria lei prevê que as informações pessoais serão utilizadas sem consentimento apenas para fins estatísticos e científicos, sem conter a identificação da pessoa a que se referirem:

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  §1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  §3º. O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

  II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

• Art. 7º § 2º- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

• Gabarito: C.

  .

  A própria lei prevê que as informações pessoais serão utilizadas sem consentimento apenas para fins estatísticos e científicos, sem conter a identificação da pessoa a que se referirem:

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  §1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  §3º. O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

  II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem

  COMENTÁRIO DE Raphaela Bueno @raphsbueno