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TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4° São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
III ? decidir sobre:
e) o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório
Abraços
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GABARITO: LETRA D
Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do MP
Art.15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
[..]
VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público
OBS¹: Cabe ao Colégio de Procuradores julgar RECURSO em face da decisão do CSMP sobre o vitaliciamento
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
[...]
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
OBS²: Cabe à Corregedoria-Geral propor ao CSMP o não vitaliciamento do membro, mas não decidir sobre!
Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
[..]
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público
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Gab D
Conforme, art. 48 da LC Nº 72/08, está entre as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;
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Uma mensagem a mais...
Quem também homologa o resultado final do concurso do Ministério Público é o CSMP.
EXEMPLO: (RJ)
"O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2019, homologou, por unanimidade, o resultado final do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 70 da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017"
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Um dica, todas as discussões quanto a movimentação na carreira são decididas pelo CSMP.
Enquanto os recursos, são direcionados ao Colégio de Procuradores.
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Gabarito: letra A!!
Art. 15, L. Conselho Superior do Ministério Público - atribuições:
I - elaborar as listas sêxtuplas (para tribunal_;
II - indicar ao PGJ, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade...
Saudações!!
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Para o exame da questão aqui proposta, faz-se necessário aplicar a norma do art. 48, VI, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), que assim estabelece:
"Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
(...)
VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;"
Desta maneira, não podem remanescer dúvidas de que o órgão colegiado competente para a matéria indicada pela Banca, nos termos da Lei Orgânica do MP cearense, vem a ser o Conselho Superior do Ministério Público, de sorte que apenas a letra A está correta.
As demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.
Gabarito do professor: A