Questões de Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Questão 38860

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar:

• A. o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.
• B. é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
• C. é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.
• D. a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.
• E. o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 128II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Questão que envolve legislação local, do estado do Ceara, disposta na Lei 1065:
  
  a) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. (art. 130-A, CRFB)
  
  b) Certo
  
  c) - O Ministério Público é organizado em carreira, aí incluido ressalvado o cargo de Procurador Geral da Justiça, e tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Art. 9º, Lei 1065
  
  d) MP não se subordina a nenhum dos Poderes.
  
  e)  O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de exercício todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Geral de Justiça. (art. 21 Lei 1065)
  
  

• Essa regra do "exceto como cotista ou acionista" é universal

  Abraços

• a) O Conselho Superior do MP/CE é órgão deliberativo e opinativo, e não fiscalizatório.

  b) correta

  c) O cargo do PGJ não é de carreira, ele será nomeado pelo governador para mandado de 2 anos, dentre os integrantes da lista tríplice, permitida uma recondução, art 10 a Lei complementar 72/08;

  d) Nenhum PGJ do Brasil é subordinado ao chefe do poder executivo;

  e) o Colégio de Procuradores de Justiça é integrado por todos os Procuradores em exercício.

• A) [ERRADA] O Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

  Art. 32. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e opinativo da administração superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira.

  Art. 33. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos

  com direito a voto.

  Art. 34. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

  B) [CORRETA] É vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

  Art. 213 e incisos.

  C) [ERRADA] É organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

  Já justificado.

  D) [ERRADA] A Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

  Já justificado, mas acrescento o princípio da independência funcional, além do fato de o Ministério Público não integrar nenhum dos três poderes, portanto, seria ilógico que fosse subordinado a alguma autoridade do Poder Executivo sem possuir com ele qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

  E) [ERRADA] O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

  Art. 28. O Colégio de Procuradores de Justiça integrado por todos os Procuradores de Justiça, em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, é órgão deliberativo e de administração superior do Ministério Público, estruturado em Pleno e Órgão Especial, com atribuições e competências definidas nesta Lei.

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A: o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Públicoû, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geralü e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição. Está incorreta, pois conforme os artigos 32 e 33 da Lei Complementar n° 72/2008, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e opinativo da administração superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira. É composto pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos com direito a voto. Ademais, nos termos do art. 34 da Lei Complementar n° 72/2008, os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 1 ano, permitida uma recondução.

  A alternativa B: é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista. Está correta, tendo em vista o disposto no art. 213, incisos II e III, da Lei Complementar n° 72/2008 que trata das vedações aos membros do Ministério Público.

  Alternativa C: é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Está incorreta, nos termos do art. 9o da Lei Estadual n° 10.675/1982, o Ministério Público é organizado em carreira, ressalvado o cargo de Procurador Geral da Justiça, e tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Assim, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 anos, dentre os integrantes de lista tríplice.

  Alternativa D: a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça. Está incorreta, pois ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, nos termos do art. 2o, da Lei Complementar n° 72/2008. Cumpre ressaltar que, mesmo que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça ocorra pelo chefe do executivo, não há qualquer subordinação.

  Alternativa E: o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. Está incorreta, pois nos termos do art. 28 da Lei Complementar n° 72/2008, o Colégio de Procuradores de Justiça, integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, é órgão deliberativo e de Administração Superior do Ministério Público.

  Resposta: B

Questão 595600

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

• A. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
• B. apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
• C. aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
• D. deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
• E. aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Quando falar em Antiguidade, Merecimento, Promoção e Remoção será Conselho Superior
• Pessoal,
  
  Eu gostaria de dar a minha colaboração a todos do sitem que me ajudam muito nos meus estudos. Cada colaborador que inclui um comentário ou um ponto de vsta para acrescentar informações. Eu estou estudando o MPE-RJ e percebi o seguinte:
  
  Colégio dos procuradores: todas as decições que envolvem a instituição como um todo e todo tipo de recurso
  
  Conselho Superior do Ministério Público: toda decisão que envolve o membro em si.
  
  Att,
  

• LC 72/2008
  A) Correta.
  Art. 31: Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
  X V   -   decidir sobre pedido de revisão de administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;

  B) Errada.
  Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  IX -  apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
  
  C) Errada.
  Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  
  D) Errada.
  Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  XVIII - deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
  
  E) Errada:
  Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  IV - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

• Concordo com o gabarito,contudo,não seria melhor,ao menos pelo que se encontra na lei,ser o órgão especial do Colégio de procuradores?

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A:  decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público. A alternativa está correta, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XV, da Lei Complementar n° 72/2008, que versa sobre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça.

  Alternativa B:  apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso IX, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Alternativa C:  aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso X, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Alternativa D:  deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso XVIII, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Alternativa E:   aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público. Está incorreta por se tratar de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso IV, da Lei Complementar n° 72/2008.

  Resposta: A

Questão 595603

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

• A. subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
• B. remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
• C. o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
• D. ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
• E. intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA letra E: idem art. 41, IV, da lei federal 8625/93.
  
• todas as alternativas com exceção da E, fazem menção à prerrogativas...garantias e direitos.
• O item "a" está exatamente com a LC 72. :/ Não entendi.
• Não consta do rol de prerrogativas.

• se for comentar para induzir a erros é melhor não comentar, não esqueça que ninguém é dono de todo conhecimento e que não devemos fazer com os outros o que não queremos para nós mesmos.

  a unica alternativa que diz respeito a uma prerrogativa é a letra E

• Entendi a questão do seguinte modo:

  O TÍTULO III da LC 72/2008 se divide entre:

  > OS DIREITOS (remuneração, vantagens, proventos de aposentadoria e pensão por morte, férias, licenças, afastamentos)

  > AS GARANTIAS E

  > AS PRERROGATIVAS ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  A questão pede para apontarmos qual das alternativas se refere à PRERROGATIVA do MP.

  A)   subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.

  Trata-se de norma relativa aos DIREITOS (licença). Art. 197, LC 72/2008

  B)   remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

  Trata-se de norma relativa aos DIREITOS (remuneração). Art. 178, LC 72/2008

  C)  o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.

  Trata-se de norma relativa aos DIREITOS (vantagens). Arts. 183 e 184, LC 72/2008

  D)  ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.

  Trata-se de norma relativa aos DIREITOS (vantagens). Arts. 185, LC 72/2008

  E)   intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

  Trata-se de norma relativa às PRERROGATIVAS. Arts. 210, XI, LC 72/2008

• nayrob resumiu a questão

• LETRA E CORRETA

  LC 72/2008

  ART 210

  XI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista;

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A: Subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde. Está incorreta, pois trata-se de um DIREITO (licença), nos termos do art. 197 da Lei Complementar Estadual no72/2008.

  Alternativa B:  Remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais. Está incorreta, pois trata-se de um DIREITO (remuneração), nos termos do art. 178 da Lei Complementar Estadual no72/2008.

  Alternativa C:  O pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única. Está incorreta, pois trata-se de um DIREITO (vantagem), nos termos dos artigos 183 e 184 da Lei Complementar Estadual no72/2008.

  Alternativa D: Ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade. Está incorreta, pois trata-se de um DIREITO (vantagem), nos termos do art. 185 da Lei Complementar Estadual no72/2008.

  Alternativa E:   Intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.  A assertiva está correta, tendo em vista o disposto no art. 210, inciso XI, da Lei Complementar Estadual no72/2008, que trata das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

  Resposta: E

• Lei Complementar Estadual n 72/2008

  Art. 210. Constituem prerrogativas de membro do Ministério Público, além de outras asseguradas pela Constituição e por outras leis:

  XI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista;

  ITEM E

Questão 1392544

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso são órgãos do Ministério Público, respectivamente,

• A. de administração, de execução e auxiliar.
• B. de administração, de execução e de execução.
• C. auxiliar, de execução e auxiliar.
• D. auxiliar, de administração e de administração.
• E. de execução, de administração e de administração

Gabarito: A

Comentários

• DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

  
  

  Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça;

  III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

  IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público.

  
  

  
  

  
  

  DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

  
  

  Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça;

  V - Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – JURDECON. 

  
  

  
  

  
  

  DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

  
  

  Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - os órgãos de Assessoramento

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - a Comissão de Concurso;

  V - os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;

  VI - o órgão de Estágio.

• De acordo com a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso são órgãos do Ministério Público, respectivamente,

  Podemos observar a seguinte estrutura ORGANIZACIONAL DO MPE:

  TRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 4º O Ministério Público compreende: I - órgãos de Administração Superior; II - órgãos de Administração; III - órgãos de Execução; IV - órgãos Auxiliares.

  SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Art. 5º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público: 2 I - a Procuradoria Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça; III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

  Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça; IV - os Promotores de Justiça; V - Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – JURDECON.

  SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS AUXILIARES Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público: I - os Centros de Apoio Operacional; II - os órgãos de Assessoramento; III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV - a Comissão de Concurso; V - os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo; VI - o órgão de Estágio.

  CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SEÇÃO

  I DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 9º A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, que representa e administra o Ministério Público

• Procuradorias de Justiça --> ADMINISTRAÇÃO (art. 6°, I)

  Conselho Superior do Ministério Público --> EXECUÇÃO ( art. 7°, II)

  Comissão de Concurso --> AUXILIARES ( art. 8°, IV).

• LETRA A CORRETA

  LC 72/2008

  TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 4º O Ministério Público compreende:

  I - órgãos de Administração Superior;

  II - órgãos de Administração;

  III - órgãos de Execução;

  IV - órgãos Auxiliares.

  SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

  Art. 5º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

  Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça;

  III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

  IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público.

  SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

  Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça;

  V - Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – JURDECON.

  SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

  Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - os órgãos de Assessoramento;

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - a Comissão de Concurso;

  V - os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;

  VI - o órgão de Estágio.

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A: de administração, de execução e auxiliar. A assertiva está correta pois conforme dispõe a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça são órgãos de administração (art. 6o), o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução (art. 7o) e a Comissão de Concurso é órgão auxiliar (art. 8o).

  Alternativa B: de administração, de execução e de execução. A assertiva está errada, tendo em vista que a Comissão de Concurso é órgão auxiliar. Para relembrar: são órgãos de Execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça e a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor – JURDECON.

  Alternativa C: auxiliar, de execução e auxiliar. A assertiva está errada, tendo em vista que as Procuradorias de Justiça são órgãos de administração. Não esqueça: são órgãos Auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional, os órgãos de Assessoramento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a Comissão de Concurso, os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e o órgão de Estágio.

  Alternativa D: auxiliar, de administração e de administração. A assertiva está errada, pois conforme dispõe a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça são órgãos de administração (art. 6o), o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução (art. 7o) e a Comissão de Concurso é órgão auxiliar (art. 8o).

  Alternativa E: de execução, de administração e de administração. A assertiva está errada, pois conforme dispõe a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça são órgãos de administração (art. 6o), o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução (art. 7o) e a Comissão de Concurso é órgão auxiliar (art. 8o).

  Portanto, a alternativa correta para a questão é a assertiva A.

  Resposta: A 

Questão 1508461

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual nº 72/08, Gustavo será substituído pelo

• A. Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
• B. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
• C. Procurador de Justiça com idade mais avançada.
• D. Presidente do Colégio de Procuradores.
• E. Vice-Presidente do Colégio de Procuradores.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 20. Nos afastamentos, impedimentos e suspeições, o Procurador Geral de Justiça será substituído sucessivamente, pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

• LETRA A CORRETA

  LC 72/2008

  Art. 20. Nos afastamentos, impedimentos e suspeições, o ProcuradorGeral de Justiça será substituído sucessivamente, pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira. 

• Art.20 Nos afastamentos , impedimentos e suspeições , o procurador Geral de Justiça será substituido sucessivamente , pelo Vice Procurador Geral de Justiça ou pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira

• Pessoal está fundamentando no art. 20, mas ele trata de afastamento do PGJ. A questão fala do afastamento do Vice-PGJ. Não obstante, a resposta seria a mesma, conforme art. 81, parágrafo único, da LC 72/08 do CE:

  Parágrafo único. Impedido, afastado ou ausente, o Vice-ProcuradorGeral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo

• RESOLUÇÃO:

  Nos termos da Lei Complementar Estadual no 72/2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), o art. 81, parágrafo único, dispõe que: impedido, afastado ou ausente, o Vice-Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

  Portanto a resposta correta é a assertiva A.

  Resposta: A

• concordo com a Lais, o art. 81, parágrafo único é bem explicito e trata do Vice Procurador

Questão 3409426

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

• A. advertência.
• B. censura.
• C. suspensão.
• D. disponibilidade compulsória.
• E. demissão.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a lei 8.112, a pena seria demissão.

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; Nosso gabarito,mas a banca deu suspensão =( Não entendi .

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

• GABARITO: LETRA A

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12.12.08 - "Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências."

  [...]

  Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda:

  I - quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição;

  II - por quebra do sigilo profissional.

• O fundamento para a referida questão está na Lei Orgânica do Ministério Público o Estado do Ceará (Lei Complementar 72/08). De acordo com a referida lei, a suspensão será aplicada em três hipóteses: a) reincidência em falta já punida com pena de censura (art. 231); 2) quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição (art. 232, I); 3) quando por quebra do sigilo profissional (art. 232, II). Por essa razão, o ?item c? deve ser marcado como item correto.

  Abraços

• Roberto José, com todo respeito que você merece. Você não entendeu por que a lei que usou como fundamento não é essa. A correta é a LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12.12.08 - Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

• No âmbito do MPU (MP: F, T, M e DFT) a conduta de revelar assunto sigiloso que cause ofensa à dignidade da função é punida com Demissão. Art. 240, V, "f". LC 75/90.

  pelo texto da lei, se não causar ofensa à dignidade da função e nem a dignidade da justiça, será punida com censura por violar os deveres funcionais.

• Gabarito correto: Letra C

• A presente questão deve ser resolvida com apoio no que determina a norma do art. 232, II, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), que ora transcrevo:
  
  "Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda:
  
  (...)
  
  II - por quebra do sigilo profissional."
  
  Desta maneira, dentre as alternativas propostas, a única consentânea com a referida disposição legal vem a ser a letra C.
  
  Todas as demais propõem penalidades disciplinares em desacordo com a norma de regência da matéria.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3409630

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

• A. Conselho Superior do Ministério Público.
• B. Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. corregedor-geral do Ministério Público. 
• D. ouvidor-geral de justiça.
• E. procurador-geral de justiça.

Gabarito: A

Comentários

• TÍTULO II

  DAS ATRIBUIÇÕES

  Art. 4° São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

  III ? decidir sobre:

  e) o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório

  Abraços

• GABARITO: LETRA D

  Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do MP

  Art.15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  [..]

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público

  OBS¹: Cabe ao Colégio de Procuradores julgar RECURSO em face da decisão do CSMP sobre o vitaliciamento

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  [...]

  VIII - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  OBS²: Cabe à Corregedoria-Geral propor ao CSMP o não vitaliciamento do membro, mas não decidir sobre!

  Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

  [..]

  III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público

• Gab D

  Conforme, art. 48 da LC Nº 72/08, está entre as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;

• Uma mensagem a mais...

  Quem também homologa o resultado final do concurso do Ministério Público é o CSMP.

  EXEMPLO: (RJ)

  "O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2019, homologou, por unanimidade, o resultado final do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 70 da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017"

• Um dica, todas as discussões quanto a movimentação na carreira são decididas pelo CSMP.

  Enquanto os recursos, são direcionados ao Colégio de Procuradores.

• Gabarito: letra A!!

  Art. 15, L. Conselho Superior do Ministério Público - atribuições:

  I - elaborar as listas sêxtuplas (para tribunal_;

  II - indicar ao PGJ, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

  III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

  IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade...

  Saudações!!

• Para o exame da questão aqui proposta, faz-se necessário aplicar a norma do art. 48, VI, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), que assim estabelece:
  
  "Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
  
  (...)
  
  VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;"
  
  Desta maneira, não podem remanescer dúvidas de que o órgão colegiado competente para a matéria indicada pela Banca, nos termos da Lei Orgânica do MP cearense, vem a ser o Conselho Superior do Ministério Público, de sorte que apenas a letra A está correta.
  
  As demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 3409633

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

• A. advertência.
• B. censura.
• C. suspensão.
• D. aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
• E. demissão.

Gabarito: C

Comentários

• Regra geral:

  I - advertência; No estadual tem multa aqui (AM, CS, DC). Amadinha, cai sozinha, depois caminha. II - censura; III - suspensão; IV - demissão; e V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

  Abraços

• Gab D

  Art. 232, I, da LC Nº 72/08, dispõe que será aplicada a pena de suspensão quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição.

• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72/08

  SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO

  Art. 231. A suspensão até 90 (noventa) dias, determinada pelo Corregedor-Geral, será aplicada em caso de reincidência, em falta já punida com pena de censura.

  § 1º A suspensão acarreta o afastamento do exercício das funções, não podendo ter início durante o gozo de licença ou férias.

  § 2º Não poderá figurar na lista, para efeito de promoção ou remoção por merecimento, o membro do Ministério Público que tenha sofrido pena de suspensão no período de 1 (um) ano anterior à ocorrência da vacância.

  Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda:

  I - quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição;

  II - por quebra do sigilo profissional.

• Gabarito: letra C!!

  Complementando...

  Art. 17, L8.625/93.. Corregedoria-Geral - atribuições:

  (...)

  II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o NÃO vitaliciamento de membro do Ministério Público;

  IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ...

  Outro exemplo afim:

  2 de dez. de 2020 — CNMP aplica penalidade de suspensão, não remunerada, de 30 dias a promotor de Justiça que compartilhou mensagem ofensiva a ministro do STF.

  Saudações!

• Trata-se de questão para cuja solução é de se acionar o teor do art. 232, I, da Lei Complementar n.º 72/2008, que vem a ser a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará.
  
  Confira-se:
  
  "Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda:
  
  I - quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição;"
  
  Logo, cuida-se de comportamento que sujeita o membro do Ministério Público à imposição da pena de suspensão, razão pela qual apenas a letra C se revela acertada.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3409636

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Compete aos centros de apoio operacional

• A. promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
• B. remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
• C. oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
• D. desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.
• E. elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Pela autonomia funcional e independência funcional, Promotores não estão vinculados às orientações do apoio operacional

  Abraços

• Lei n.º 8.625/1993:

  Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - a Comissão de Concurso;

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - os órgãos de apoio administrativo;

  V - os estagiários.

  Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:

  I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

  II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

  III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

  IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

  V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

• Gabarito: E

• (C) Incorreta. Conforme, art. 75,III da LC Nº 72/08, compete aos Promotores de Justiça oficiar nas correições procedidas pelos Juízes;

  (B) Incorreta. Conforme, art. 97,II da LC Nº 72/08, são atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional desenvolver grupos de estudos e pesquisas voltados ao aprimoramento cultural e funcional dos membros do Ministério Público e do Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça;

  (C ) Incorreta. Conforme, art. 89 da LC Nº 72/08 compete a Escola Superior do Ministério Público realizar projetos e atividades de ensino e pesquisas que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público;

  (D) Incorreta. Conforme, art. 89, IV da LC Nº 72/08, compete a Escola Superior do Ministério Público e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento;

  (E) Correta. Conforme disposto no art. 78,II da LC Nº 72/08, compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

• Gabarito: letra B

  LEI 8625/93

  Art. 33 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

  II - Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

• Complementando:

  O CNMP emitiu uma nota técnica com a finalidade de oferecer orientações para a atuação do Ministério Público brasileiro em relação ao novo tipo de coronavírus, o COVID-19.

  O documento orienta as unidades e ramos do Ministério Público a atuarem de forma coordenada e incentiva os Centros de Apoio Operacional especializados em saúde a se aproximarem das autoridades sanitárias locais, visando ao acompanhamento dos Planos Estaduais e Municipais de Contingenciamento!

  Saudações!

• As competências dos Centros de Apoios Operacional, no âmbito do Ministério Público do Ceará, encontram-se elencadas no art. 78 da Lei Complementar estadual 72/2008, que vem a ser a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará:
  
  "Art. 78. Compete aos Centros de Apoio Operacional:
  
  I - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns e os Ministérios Públicos dos demais Estados e da União;
  
  II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
  
  III - estabelecer intercâmbio permanente e celebrar convênios, através do Procurador-Geral, com entidades e órgãos públicos ou privados, que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho das suas funções;
  
  IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativo à sua área de atribuições;
  
  V - organizar e manter atualizado banco de dados com informações diversificadas sobre a respectiva área;
  
  VI - exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos."
  
  Como daí se extrai, apenas a opção contida na letra B espelha, com acerto, uma das competências dos aludidos Centros de Apoios Operacional.
  
  Vejamos, sucintamente, as demais:
  
  a) Errado:
  
  Trata-se de competência da Escola Superior do Ministério Público, na forma do art. 89, IV, da citada LC 72/2008, in verbis:
  
  "Art. 89. A Escola Superior do Ministério Público compreende o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e visa ao aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros do Ministério Público, dos seus auxiliares e funcionários, bem como, a melhor execução dos seus serviços e racionalização do uso dos seus recursos materiais, competindo-lhe realizar:
  
  (...)
  
  IV - intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;"
  
  b) Certo.
  
  Conforme fundamentação acima exposta.
  
  c) Errado:
  
  Cuida-se aqui de competência dos promotores de justiça, a teor do art. 75, IV, da aludida LC 72/2008, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 75. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual e demais Leis, compete aos Promotores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Órgãos jurisdicionais de primeira instância, competindo-lhes ainda:
  
  (...)
  
  IV - oficiar nas correições procedidas pelos Juízes;"
  
  d) Errado:
  
  A hipótese em análise vem a ser atribuição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, de acordo com o art. 97, II, da LC 72/2008:
  
  "Art. 97. São atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
  
  (...)
  
  II - desenvolver grupos de estudos e pesquisas voltados ao aprimoramento cultural e funcional dos membros do Ministério Público e do Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça;"
  
  e) Errado:
  
  Em rigor, constitui atribuição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional aquela consistente em apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Pùblico realizados pela Escola Superior do Ministério Público, a teor do art. 97, III, da referida lei complementar:
  
  "Art. 97. São atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
  
  (...)
  
  III - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público realizados pela Escola Superior do Ministério Público;"
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 3409639

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

• A. por cada promotor de justiça em seu ofício.
• B. por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
• C. por promotores de justiça da entrância final.
• D. pelos centros de apoio operacional.
• E. pela assessoria do procurador-geral de justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Com todo o respeito, é óbvio que todos os Promotores de Justiça em seu ofício combatem o crime organizado

  Nem a legislação institucional do MP/CE poderia revogar a legislação federal contra o crime organizado

  Se há tipo penal, todo Promotor luta contra

  Alternativa A também correta; questão nula

  Abraços

• É o famoso GAECO

• GABARITO B.

  LC estadual 72/2008

  Art. 65. § 4º No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições concernentes ao combate às organizações criminosas serão desempenhadas por núcleo de atuação especial, composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

• Então quer dizer que eu sozinho em meu futuro ofício não vou poder combater? Vou até rir.

• Para exemplificar, o promotor que atua junto ao Juízo de Sucessões não vai ter atribuição para combater o crime organizado. Logo não são todos.

• A resposta de Lúcio Weber está equivocada.

  Cada promotor de Justiça, em seu ofício, possui uma ATRIBUIÇÃO. A maioria não age no combate ao crime organizado. Por exemplo, se um Promotor de Justiça com atribuição em INFÂNCIA E JUVENTUDE recebe uma notícia de fato que narra hipótese de crime organizado, a única coisa que ele poderá fazer é declinar suas atribuições para o promotor de justiça que tiver atribuição para TANTO.

  É POR ISSO QUE, DE FATO, NEM TODO PROMOTOR DE JUSTIÇA AGIRÁ NO COMBATE DO CRIME ORGANIZADO.

  SE ELE NÃO TEM A ATRIBUIÇÃO, ELE NÃO PODERÁ AGIR.

• Gabarito: Letra B!!

  Destaque:

  Conforme um membro do GAECO/SP, busca-se com tais grupos "a obtenção de conhecimento na área de Segurança Pública q possibilite a tomada de decisões qto à prevenção ou repressão criminal. Tal atividade envolve prever tendências (identificar próximos desdobramentos do crime), reconhecer lideranças e seus elementos-chave, monitorar a movimentação cotidiana da organização criminosa para entender sua rotina, e identificar pontos fracos e informantes em potencial! [CNMP].

  Complementando: ...nos 26 Estados-membros e no Distrito Federal, há grupos constituídos para o combate mais efetivo ao crime organizado e à corrupção. O Gaeco é uma iniciativa dos Ministérios Públicos estaduais! A legislação local pretendeu efetivar um maior entrosamento dos órgãos governamentais, assim como fortalecer os vínculos entre o Ministério Público e o Executivo na área da persecução penal, a fim de possibilitar uma atuação mais eficiente [STF-JUS].

  Obs: existem 03 Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal: MG; PB e PR! Pelas regras do CSMPF, os nomes dos integrantes devem ser indicados pela respectiva procuradoria após aprovação do Colégio de Procuradores, que reúne todos os membros da unidade (CONJUR)

  Saudações!

• A presente questão deve ser solucionada com amparo na norma do art. 65, §4º, da Lei Complementar 72/2008, que constitui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará.
  
  No particular, confira-se:
  
  "Art. 65. Cada Promotor de Justiça será titular de uma Promotoria, garantindo-se número correspondente aos dos Juízos onde oficiem, seguindo, no que couber, o Código de Organização Judiciária do Estado, sem prejuízo das Promotorias Especializadas e de atribuições cumulativas na esfera judicial e extrajudicial.
  
  (...)
  
  § 4º No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições concernentes ao combate às organizações criminosas serão desempenhadas por núcleo de atuação especial, composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça."
  
  Assim sendo, por perfeita subsunção à norma de regência da matéria, não podem restar dúvidas de que a única alternativa correta vem a ser a letra B, que traz como resposta os núcleos de atuação especial, a serem integrados por membros do Ministério Público, designados pelo Procurador Geral de Justiça.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 3426208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CORRETO

  Situação também prevista na LONMP

  Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

  [...] § 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.

• CORRETA

  LEI 8625

  Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

  § 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

  § 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.

• GABARITO: CERTO.

Questão 3426211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO.

  É necessário duas observações sobre a assertiva:

  1) A independência funcional diz respeito apenas à atividade jurídica do membro do MP. No que se refere à organização administrativa do órgão há hierarquia e a necessidade de cumprir a fielmente a lei (nela incluída a norma administrativa)

  2) a avaliação de estágio probatório de um membro do MP exige a observância de VÁRIOS requisitos. Ela costuma mais mais extensa e rígida que a dos demais servidores. Pontualidade e assiduidade são requisitos a serem observados no estágio probatório (inclusive no MPCE). Tais requisitos têm estreita vinculação com os princípios da probidade e eficiência.

• Depois de passar, bora trabalhar duro Doutores!!!

  Mais que vitaliciar, servir a sociedade!

• GABARITO: ERRADO.

• Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Públic

  art. 14 compete ao Conselho superior:

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

  Art. 17 compete à corregedoria: III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

  Art. 43 Deveres dos membros do }MP:

  VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

  Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

Questão 3426214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  letra de lei: Lei 8625

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  VIII - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

  § 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

  § 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.

• GABARITO: ERRADO.

• "Mal" elaborado é seu comentário

Questão 3427483

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

No caso de falecimento de servidor do Ministério Público em atividade ou aposentado, será concedido à sua família auxílio-funeral correspondente ao valor de um mês dos vencimentos percebidos pelo servidor na data do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Anulada

  Segundo a banca, não foi dito na questão que no caso de servidores aposentados, são proventos.

• Questão ANULADA pela banca.

  Ver no link questão 33 da prova do CARGO 9: TÉCNICO MINISTERIAL.

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MP_CE_19_SERVIDOR/arquivos/MP_CE_SERVIDOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF

Questão 3427486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 2º, § 3º:

  Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, incluindo convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, não poderão ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo.

• Órgão com autonomia!

• GABARITO: ERRADO.

• MP: autonomia FUNCIONAL ADM E FINANCEIRA

Questão 3427489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça;

  III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

  IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público.

• lei COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público:

  III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

• GABARITO: CERTO.

Questão 3427492

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na classe.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 28, §1º:

  O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público na condição de membros natos, e por 18 (dezoito) Procuradores de Justiça, sendo 9 (nove) dentre os mais antigos na classe e 9 (nove) eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 

• GABARITO: ERRADO.

• Colégio de procurador.. composto por todos os procuradores.

Questão 3427495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Compete à Corregedoria-Geral deliberar sobre realização de sindicância ou processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

  (...)

  XXI - deliberar sobre realização de sindicância ou processo administrativo-disciplinar contra membro da Instituição (...)

• Questão ANULADA pela banca.

  Ver no link questão 37 da prova do CARGO 9: TÉCNICO MINISTERIAL.

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MP_CE_19_SERVIDOR/arquivos/MP_CE_SERVIDOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF

• Justificativa da Banca: A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo. 

Questão 3427498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

No estado do Ceará, apenas a comarca de Fortaleza dispõe de promotoria de entrância final.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 72/08

  Art. 65, §1º: Nas Comarcas de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte funcionarão Promotores de Justiça de Entrância Final

• GABARITO: ERRADO.

Questão 3427501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual Nº 10.675, de 08 de julho de 1982  

  Art. 226 - São penas disciplinares:

  1. advertência;

  2. censura;

  3. suspensão por até 90 (noventa) dias;

  4. demissão;

  5. cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

• Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

  Art. 225. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

  I - advertência;

  II - censura;

  III - suspensão até 90 (noventa) dias;

  IV - remoção compulsória;

  V - disponibilidade compulsória;

  VI - demissão;

  VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

  Parágrafo único. As penas previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão aplicadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

• APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NÃO É!

• Art. 225. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas disciplinares.

  IV- Remoção compulsória.

  ##############

  Não aposentadoria compulsória.

• GABARITO: ERRADO.

• curiosidade interessante é que aposentadoria compulsória está previsto no art.42, V da LOMAN.

   Art. 42 - São penas disciplinares:

         I - advertência;

         II - censura;

         III - remoção compulsória;

         IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

         V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

  Ou seja, pena de aposentadoria compulsória é somente para MAGISTRADOS, o mesmo nao está previsto para membros do MP.

Questão 3427504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão ANULADA pela banca.

  Ver no link questão 40 da prova do CARGO 9: TÉCNICO MINISTERIAL.

  "O item deve ser anulado, uma vez que a redação do item pode ter levado os candidatos ao equívoco por não tratar

  de disposição em contrário prevista na lei."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MP_CE_19_SERVIDOR/arquivos/MP_CE_SERVIDOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF

• Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

  CAPÍTULO IV - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E VITALICIAMENTO

  Art. 130 (...)

  § 3º Não será permitido o afastamento das funções do cargo de Promotor de Justiça durante o estágio probatório.

• C

  LEI N° 14.043, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07)

  Art. 20 . É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio probatório.

Questão 3448063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva de testemunhas e de interrogatório de investigados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resolução 181/2017

  Art. 8º A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas.

  § 6º O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos §§ 6º e 7º do art. 7º deverão necessariamente ser realizados pelo membro do Ministério Público.

  (§ 6º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.

  § 7º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada).

• GABARITO: ERRADO.

• ERRADO.

  Interrogatório nunca pode delegar.

  • FONTE: (Art. 8º A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas. § 6º O interrogatório de suspeitos...)

  Oitiva de testemunhas depende, se forem determinadas pessoas (Presidente da República, Governadores, ... os quais constam no §6 e 7º, não pode delegar). Já a oitiva dos “meros mortais” é delegável.

  Resolução 181/2017, ART. 8.

• Interrogatório nunca pode delegar.

  • FONTE: (Art. 8º A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas. § 6º O interrogatório de suspeitos...)

  Oitiva de testemunhas depende, se forem determinadas pessoas (Presidente da República, Governadores, ... os quais constam no §6 e 7º, não pode delegar). Já a oitiva dos “meros mortais” é delegável.

  Resolução 181/2017, ART. 8.

Questão 3448066

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua condução apresente decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. 7/13 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

  homologada pelo procurador-geral de justiça - erro.

• GABARITO: ERRADO.

• Deve ser cientificado, não necessita da homologação.

Questão 5365159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

• A. STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
• B. STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
• C. STJ pelo procurador-geral da República.
• D. STF pelo procurador-geral da República.
• E. STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

Gabarito: C

Comentários

• § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

  Abraços

• Art. 109 CF

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Questão 5365162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

• A. Conselho Superior do Ministério Público.
• B. Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. corregedor-geral do Ministério Público.
• D. ouvidor-geral de justiça.
• E. procurador-geral de justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: 

  VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;

  Abraços

• Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os  caput  e  

  II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

  III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

  IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

  V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

  VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

  (...)

  Lei 8.625 LOMP

Questão 5365165

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

• A. advertência.
• B. censura.
• C. suspensão.
• D. aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
• E. demissão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 225. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: I - advertência; II - censura; III - suspensão até 90 (noventa) dias; IV - remoção compulsória; V - disponibilidade compulsória; VI - demissão; VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

  Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda: I - quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição; II - por quebra do sigilo profissional. 

  Abraços

Questão 5365171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

• A. por cada promotor de justiça em seu ofício.
• B. por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
• C. por promotores de justiça da entrância final.
• D. pelos centros de apoio operacional.
• E. pela assessoria do procurador-geral de justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Deu pra acertar por questões do passado

  Porém, ela é nula de pleno direito

  A justificativa pra isso é que qualquer Promotor de Justiça pode e deve combater o crime organizado

  Essa restrição a um grupo específico é ilegal

  Abraços

• Obrigada pela informação

• Não necessariamente, Lúcio.

  Promotores de Promotorias e Grupos com atribuições específicas, como saúde, educação, etc, não combatem o crime organizado.