Questão 3409987

• Banca: VUNESP
• Órgão: FITO
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

• A. decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
• B. decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
• C. portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
• D. portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
• E. portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Gabarito: B