Questão 3409990

• Banca: VUNESP
• Órgão: FITO
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

• A. É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
• B. O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
• C. Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
• D. Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
• E. O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

Gabarito: D