Questão 3409993

• Banca: VUNESP
• Órgão: FITO
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

• A. a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
• B. poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
• C. na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
• D. o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
• E. os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

Gabarito: C