Questão 34105

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Em relação ao procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que:

• A. o legislador excluiu da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurem como parte entes da Administração Pública Direta e Indireta;
• B. as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos são compatíveis com o procedimento sumaríssimo;
• C. a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório;
• D. na hipótese de recurso ordinário, os autos serão remetidos previamente ao Ministério Público do Trabalho para exame e parecer escrito;
• E. não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa correta é a C pois, conforme dispõe o Art. 852-I, caput, "a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, ocorridos em audiência, dispensado o relatório".
  A alternativa A está errada ao mencionar os entes da Administração Indireta como os excluídos do procedimento sumaríssimo, já que a CLT exclui apenas os da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
  Quanto ao recurso ordinário em sede de procedimento sumaríssimo, o art. 895, § 1º, CLT, afirma que o mesmo será imediatamente distribuído e que o o representante do MPT, presente à sessão de julgamento, poderá oferecer parecer oral, se entender necessário.

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