Questão 34111

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Sistema recursal trabalhista

Em relação ao sistema recursal trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

• A. as pessoas jurídicas de direito público e o Ministério Público do Trabalho não estão sujeitos ao depósito recursal;
• B. a juntada de documentos na fase recursal se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença;
• C. o juízo de oportunidade e conveniência a respeito da interposição do recurso é do órgão do Ministério Público, seja nos processos em que atua como órgão agente, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei;
• D. os Tribunais Regionais do Trabalho procederão à uniformização de sua jurisprudência, servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do recurso de revista;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• A CLT esclarece:
  
  Art. 896
  (..)
  § 3º – Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
  
  Entretanto, o item c, também é incorreto, por isso a anulação.
  

• a) CORRETA
  Vide Decreto-lei 779/69.
  
  b) CORRETA
  SUM-8    JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
  
  c) ERRADA
  Acredito que a alternativa está errada na parte que afirma que o MP pode sempre recorrer quando atuar como "custos legis".
  OJ-SDI1-237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.
  O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

  
  d) ERRADA
  Art. 896
  (..)
  § 3º – Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

  e) não respondida.