Questão 3411724

• Banca: IBADE
• Órgão: SAAE de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil; IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

• A. tratados internacionais.
• B. emendas à Constituição Federal.
• C. emendas à Lei Orgânica.
• D. leis ordinárias.
• E. leis complementares.

Gabarito: E