SóProvas

ID
3412012
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.



Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.

Alternativas
Comentários

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  • A LAI consiste em uma lei de caráter nacional, aplicando-se em âmbito federal, estadual, municipal e distrital. Todavia, ela prevê normas gerais, o que não exclui a competência de cada ente federativo editar normas específicas, seja por regulamentos, decretos ou outro meio legal.

    Gabarito: E

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    Ainda que essa lei tenha sido editada, a União estabelece normais. Logo, é uma Lei Federal de aplicação nacional, observada pelos Estados Federativos (União, Estado, Município e DF).