Questão 3412015

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo; Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro; Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal; Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o   Gabarito: Errado.

  .

  Art. 7º. §1º. O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• Gab: ERRADO

  Se o sigilo colocar em risco a sociedade e a segurança nacional, não será divulgada, e isso não configurará crime, tampouco sanção ao agente.

• GABARITO: ERRADO.

• Gabarito Errado

  • Esse direito não se aplica em:

  Informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.