Questão 3412021

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo; Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro; Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal; Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• o   Gabarito: Certo.

  .

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

• GABARITO: CERTO

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  E temos ainda a exceção do sigilo.

  Art 3° - I observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

• Entendi que a lei pode ter divulgação restrita não por lei, mas por ato de classificação pela autoridade competente...

  Fuéééén