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GABARITO: CERTO
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Lei nº 8.429/92
Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
COMPLEMENTANDO:
✓ Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
✓ Prejuízo ao erário:
⮩ Conduta dolosa ou culposa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Pode perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
⮩ Perda da função pública.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar
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joão prontificou‐se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.
Infelizmente esse tipo de práticas ainda são decorrente :(
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A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Analisando a assertiva verifica-se que está correta, pois trouxe a cópia exata do art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/99:
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Gabarito: Certo.
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Certo
Lei nº 8.429/92
Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Na fixação das penas por improbidade, o juiz observará as seguintes circunstâncias:
✓ a gravidade do fato (Art. 12, caput)
✓ a extensão do dano causado
✓ o proveito patrimonial do agente infrator
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Improbidade
administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção
administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da
Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica
revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do
erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de
influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos
em detrimento dos interesses da sociedade.”
A lei
8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de
improbidade administrativa, como na situação de João, descrita acima.
O art.
12, parágrafo único da lei dispõe que: “a fixação das penas
previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”
Gabarito
do professor: certo.
Fonte:
Sítio eletrônico da professora Fernanda Marinela.
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Gabarito: C
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Dependendo do juiz, eu duvidaria...kkkk
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...E Se o Juiz for Dias Tofolli que vendeu sentenças, segundo Sérgio Cabral. tá de bom tamanho
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Apenas uma dúvida: no caso, João é acusado de Prejuízo ao Erário? podendo sofrer a sanção de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio? Sem contar ainda da perda da função pública? Obrigada.