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Why not?
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Eu errei. Mas o código de ética por ser decreto, não pode criar direitos, nem obrigações, nem impor sanção administrativa em respeito ao art. 5 da CF/88. Quando o agente violar o código de ética, caberá apenas a censura por parte da chefia, censurar é chamar o servidor e dizer, não faz mais isso, pois isso é antiético.
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Só que como a questão envolveu a 8.112, me fez escorregar na nasca da bacana.
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O Código de Ética possui um rol de deveres e vedações, que nem sempre constam no regime estatutário. Geralmente os dois possuem exemplos exemplificativos e não taxativos.
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E quem disse que o decreto está inovando o ordenamento jurídico? Esses deveres e vedaçôes estão amparados por lei e pela própria CF, os quais contêm rol´s exemplificativos. O decreto vem para normatizar.
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Essa banquinha gosta de inventar KKKK
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Não há esse dever de o código de ética ser um desdobramento das obrigações e proibições já constantes do regime estatutário.
Resposta: Errado
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DEVERES
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GAB. ERRADO
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Os deveres e as vedações constantes dos códigos de ética devem se prestar a detalhar e a elucidar obrigações e proibições já constantes do regime estatutário.
O problema do enunciado está justamente no verbo destacado. Não há nenhuma lei que discipline o "dever" dos códigos de ética de esmiuçar as normas do regime estatutário. Eles "podem" fazê-lo (visto que também não vedação para tal), mas não têm a obrigação.
Essa foi no detalhe.
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Sem filosofar!As regras nao abarcam todas as situacoes, ai entram os codigos de etica que pelo principio da moralidade fazem gradação de situacoes ,entao os codigos de etica nao vao detalhar e elucidar normas ja existentes e sim situaçoes nao previstas nessas normas.
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Bom dia, turma!
A questão é tão óbvia, que eu errei. Essas são as mais perigosas.
"Não há esse dever de o código de ética ser um desdobramento das obrigações e proibições já constantes do regime estatutário."
Resposta: Errado
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GAB.: E
Os deveres e as vedações constantes dos códigos de ética devem se prestar a detalhar e a elucidar obrigações e proibições já constantes do regime estatutário.
- esse dever na verdade é discricionário, ou seja, opcional
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GAB.: E
Os deveres e as vedações constantes dos códigos de ética devem se prestar a detalhar e a elucidar obrigações e proibições já constantes do regime estatutário.
- esse dever na verdade é discricionário, ou seja, opcional
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questão bem óbvia... Se já consta no estatuto porque carvalhos deveria constar também no codigo de etica? muito fácil
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Achei uma banca que detesto mais que o CEBRASPE..... que cuuuu