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Gabarito: Certo.
Princípio da Legalidade: é mais amplo, inclui leis, decretos, portarias.
Princípio da Reserva Legal: menos amplo, determinado assunto deve ser tratado por lei formal/lei em sentido estrito.
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Correta
Princípio da Reserva LegAL = Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formAL.
Obs: Associei assim para fixar...
Princípio da legalidade = Abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
Fonte: Estratégia concurso. Ninguém disse que seria fácil!!!
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Princípio da Legalidade: é mais amplo, inclui leis, decretos, portarias. Abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
Princípio da Reserva Legal: menos amplo, determinado assunto deve ser tratado por lei formal/lei em sentido estrito. Prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
ccmentários feitos pelos colegas, repostando para fins de anotação.
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GABARITO CERTO
O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiros consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).
Fonte: Constituição Federal Para Concursos. Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Júnior.
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GABARITO: CERTO
Consoante orientação de José Afonso da Silva, a despeito do que afirma parcela minoritária da doutrina, a melhor técnica difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal, uma vez que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).
FONTE: LFG.JUSBRASIL.COM.BR
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O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
principio da reserva legal diz que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e cominar penas(lei complementar ou lei ordinária).Atos administrativos não pode criar crimes e nem cominar penas.
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De nada, Débora :)
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correto
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A banca pede que o candidato julgue o item com relação aos direitos e garantias individuais.
A assertiva preceitua que: "O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários."
Afirmativa correta.
Isso porque, nos termos do art. 5º, II, CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Assim, tem-se o princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, ao qual somente se admite lei em sentido formal e material.
Diferentemente do princípio da legalidade, que aceita qualquer espécie normativa, entre eles, resoluções, nos termos do art. 59, CF.
Desta forma, o indivíduo somente será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se houver LEI.
Gabarito: "Certo"
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Reserva legal se refere à lei em sentido estrito, ou seja, Lei Ordinária e Lei Complementar.
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Estrita legalidade ou reserva legal. Nesse caso está correto, porém várias bancas confundem os conceitos.
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Isso a respeito da RESERVA LEGAL ABSOLUTA, e se for a respeito da RESERVA LEGAL RELATIVA que necessita de ato administrativo?
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O princípio da legalidade trás a lei em sentido amplo, material e formal, já o princípio da reserva legal trás a lei em sentido estrito, formal.
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Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.
O prof. Novelino explica a distinção entre legalidade e reserva legal (2016, p. 386):
"O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o Processo Legislativo constitucional (Leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (Leis em sentido estrito)."
Fonte: NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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E QUANTO Á RESERVA LEGAL RELATIVA; QUE PERMITE QUE ATOS NORMATIVOS POSTERIORES (INCLUSIVE SECUNDÁRIOS) PODERÃO COMPLEMENTÁ-LA???
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QUADRIX SENDO QUADRIX. TUDO NORMAL POR AQUI
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QUE BANCA MISERAVONA VIU.
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CF artigo 5º inciso XXXIX - "Não há crime sem lei anterior que o defina..."
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
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O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.