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GABARITO : CERTO
A expressão é de Alexandre de Moraes ao definir o instituto do art. 5º, XXXIV, da CF:
☐ [Direito de petição] pode ser definido como o direito que pertence uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas. Como instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral, seu exercício está desvinculado da comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 30ª ed., São Paulo, Atlas, 2014, p. 191, omissis).
▷ CF. Art. 5.º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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esses doutrinadores, ás vezes, atrapalham mais do que ajudam com esses "termos malucos".
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> "O direito de petição, de natureza eminentemente democrática e informal assegura ao indivíduo, ao mesmo tempo, participação política e possibilidade de fiscalização na gestão da,coisa pública, sendo um meio para tornar efetivo
o exercício da cidadania. E o instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar ao conhecimento dos poderes públicos fato ilegal óu abusivo, contrário ao interesse público, para que sejam adotadas as medidas necessárias. Poderá, também, ser o instrumento para a defesa de direitos perante
os órgãos do Estado"
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino Direito constitucional descomplicado p. 154
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CERTO
NÃO DEVEMOS confundir "direito de petição" com "capacidade postulatória".
Assim, deveMOS considerar que há situações em que uma "petição" pode ser formulada de maneira menos formal; em contrapartida, há situações em que tais pedidos podem ser formulados, desde que observadas "determinadas condições" - como, por exemplo, ser representado por advogado.
Pois bem, além do dispositivo, que assegura o direito de petição de forma genérica e expressa, há também outros dispositivos que asseguram "direito de postular", o "direito de pedir", o "direito de peticionar", o direito de ser ouvido pelo Poder Público, de maneira específica, ou melhor, com fins específicos.
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São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Se o direito de petição defende direitos e impede ilegalidade ou abuso, então de certo modo ele consegue agir controlando.
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Assertiva C
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
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Uma coisa é pegar uma parte isolada de uma passagem doutrinária e outra coisa é colocar o teor completo dela.
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São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Se o direito de petição defende direitos e impede ilegalidade ou abuso, então de certo modo ele consegue agir controlando.
(15)
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Para Alexandre de Moraes o direito de petição é uma prerrogativa democrática de caráter informal e se apresenta como “instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral.
Fonte:
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este banca é ridícula! pega um comentário solto na doutrina e joga na sua prova!
Fazendo referência ao P. Alexandre de Moraes não custa alertá-los de que em sua doutrina
ele classifica quanto à natureza.
São suas as palavras: "O direito em análise constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas. Dessa forma, como instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral, seu exercício está desvinculado da comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário."(226).
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2018.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Pensei que fazia referência aos remédios constitucionais kkkk
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Mermaum, isso é pra Assistente Administrativo. Imagina para Procurador da República?!
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Direito de petição cabe contra ILEGALIDADE ou abuso de poder
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o melhor comentário
>> RODRIGO CIPRIANO
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PIOR BANCA DO BRASIL
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QUE ESQUISITO
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Preparou, mirou, chutou!!! kkkkkkkkkkkkk
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Correto
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A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta com relação aos direitos e garantidas individuais.
A assertiva preceitua que "O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado." Correto.
Explico o motivo:
O art. 5º, XXXIV, "a", CF reza que:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
O artigo citado acima se refere ao direito que qualquer pessoa tem para levar o Poder Público ciência inequívoca de alguma ação ou omissão ilegal. Realizando, neste caso, o controle político e fiscalizatório dos negócios do Estado.
Neste sentido:
"O objetivo do direito de petição nada mais é que, em nítido exercício das prerrogativas democráticas, levar ao conhecimento do Poder Público a informação ou notícia de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direitos, para que este tome as medidas necessárias." (LENZA, 2018)
Gabarito: Certo.
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O comando da questão deveria fazer referência "segundo a doutrina ou segundo o doutrinador Fulano"
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Coisa estranha
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Diabé é isso, gente
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A ideia de controle é extremamente rigorosa, mas adicionado ao material vamos seguir.
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Odeio essa banca
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Pesada essa prova de constitucional, viu!?
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AO RESOLVER A QUESTÃO PENSEI DA SEGUINTE FORMA: *Me corrija se estiver errado.
ART. 5º - XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Dessa forma, ele pode sim servir como instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
LOGO, QUESTÃO CORRETA.
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Essa banca gosta do Alexandre de Moraes, a maior parte das questões são cópias da doutrina dele ...
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Errei.. masssss anotei aqui no caderninho pq vai que caí de novo.. discutir com a banca é que não vou.
#DeusMeDefenderás
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Essa banca é um negocio do além, só Deus na causa pra vencer.
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pior banca do Brasil
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Excelente resposta da @Malu Ueda
Muito obrigado!