Questão Q1138618

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
o Gabarito: Errado.
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A identificação e a especificação da informação são exigidas. É a motivação que não é exigida.
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Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§1º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§2º. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Gab: ERRADO
A lei veda apenas a exigência dos motivos para o uso da informação, entretanto, o pedido deve conter, para fins de registro, a identificação do solicitante e a especificação da informação requerida.
GABARITO: ERRADO.
Não pode exigir o MOTIVO.

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