Gabarito Certo
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Decreto 7.602/11 (Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST)
Anexo Único
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RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST
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VI - Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:
a) formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;
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Adendo: o MTE foi incorporado, junto de outros Ministérios, ao Ministério da Economia, por força do disposto na Lei 13.844/2019 (decorrente da conversão da MP 870/19):
Art. 57. Ficam transformados: I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;