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ID
3418144
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?

Alternativas
Comentários

  • o   Gabarito: D.

    .

    A: Errada. O fomento é ao desenvolvimento da cultura de transparência, e não de obscuridade.

    Art. 3º. IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    .

    B: Errada. Nem faria sentido estabelecer a utilização de meios de comunicação que não fossem viabilizados pela tecnologia da informação.

    Art. 3º. III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    .

    C: Errada. Essa previsão é relativa à divulgação, e não ao sigilo, de tais informações.

    Art. 3º. II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    .

    D: Correta.

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  • Palavras chaves pra não errar as DIRETRIZES (ART 3º DA LEI 12.527/11).

    PUBLICIDADE - PRECEITO GERAL

    SIGILO - EXCEÇÃO

    TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

    FOMENTO A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA NA AP

    CONTROLE SOCIAL

    AOCP amaaaa esse artigo!