Questão 3419806

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:

• A. A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.
• B. Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
• C. Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
• D. A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art.5º, da lei 12.232/10.

  B) Art.25, II, da Lei 8.666/93.

  C)art.11.§ 4o, ,XI da lei 12.232/10.

  D) Art. 2,§ 2o, , da lei 12.232/10.

• a) serão fixados critérios objetivos e automáticos de identificação da proposta mais vantajosa para a administração, no caso de empate na soma de pontos das propostas técnicas, nas licitações do tipo �melhor técnica�

  d) Os contratos de serviços de publicidade terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1o deste artigo, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor.

• Alguém sabe como fica a aplicação da Lei 12.232/2010 com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos?