Questão 3419989

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais); Lei Complementar nº 248 de 2018 - Plano Diretor do Município de Contagem

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:

• A. A Administração Direta compreende o Gabinete do prefeito, o Gabinete do vice-prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações.
• B. As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
• C. Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei.
• D. A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Gabarito: C