Questão Q1140012

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

Comentários

Gabarito: D

A) INCORRETA. SÚMULA 364, STJ.

"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas."

B) INCORRETA. SÚMULA 549, STJ.

"É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."

C) INCORRETA. Art. 3º, IV, Lei 8.009/90:

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

D) CORRETA. SÚMULA 486, STJ.

"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
SÚMULA 549, STJ:
"É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso