Questão 3420577

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.
• B. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.
• C. São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.

Gabarito: C