Questão 34213

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. é suficiente para incorrer nas mesmas penas do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a conduta de recrutar trabalhadores fora da localidade da execução do trabalho;
• B. o fim de levar o trabalhador de uma para outra localidade do território nacional constitui elemento subjetivo do injusto no crime de aliciamento de trabalhadores;
• C. o termo "direito" no tipo penal de "frustração de direito assegurado por lei trabalhista" tem sentido genérico, abrangendo tanto direitos transacionáveis como direitos decorrentes de normas de ordem pública;
• D. a condição de indígena da vítima é causa especial de aumento de pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 207 do CP - Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional
  
  Pena – detenção de 1 (um) as 3 (três) anos, e multa.
  
  § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
  
  § 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
• O erro da alternativa "A" está no fato de que a simples conduta de recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. Para que seja ilícito é preciso, além da conduta já narrada: 1. que ocorra mediante FRAUDE. 2. que se cobre qualquer quantia do trabalhador. 3. que não se assegure condições de retorno ao local de origem.
• Resposta A)
  Recrutar é atividade normal e lícita dentro da Gestão de Pessoas de qualquer empresa.
  
• Pessoal, cuidado! 
  O fato de fraude, cobrança de qualquer quantia do trabalhador ou não assegurar condições do seu retorno ao local de origem são ilícitos penais. MAS, o fato de apenas aliciar trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional TAMBÉM É CRIME e não precisa necessariamente ocorrer juntamente com fraude, cobrança de quantia do trabalhador ou retorno ao local de origem. 
  
  
  Pois, o simples fato de aliciar, MESMO COM PROMESSAS REAIS de melhoria de vida, já configura o delito porque visa-se aqui evitar o êxodo em regiões do território nacional. 
  
  
  Portanto, o que seria lícito é o recrutamento. 
  Recrutar: convocar => lícito                                                                                                                                                                       Aliciar: atrair, seduzir=> ilícito 
  
  

• No livro do Andreucci ele explica justamente o contrário: "Nesse tipo penal não se exige a fraude. A lei, entretanto, ao empregar o verbo aliciar em vez de recrutar, empregado no artigo anterior, deixa claro qeu a sedução de trabalhadores não é permitida, gerando risco para o Estado. Nesse tipo penal, a locomoção dos trabalhadores se opera dentro do território nacional".