Questão 3423025

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
• B. A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
• C. A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
• D. A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRA COM EMENDAS INSERIDAS

  DA INICIATIVA POPULAR Art. 168. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, versando assunto de interesse específico do Município, da cidade, de bairros e dos distritos.