Questões de Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)

Questão 3422254

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

• A. Preservar a moralidade administrativa.
• B. Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
• D. Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

Gabarito: D

Comentários

• A) Preservar a moralidade administrativa. O princípio da moralidade está contido na CF...

  B) Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária. Varia de LO para LO os três valores de uma sociedade (aqui é livre, justa e solidária), mas sempre que se faz referência a direitos sociais e individuais, eles são mencionados.

  C) Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. Meio ambiente costuma ter um capítulo especial nas LO's, e poluição, um problema muito local, costuma figurar nelas.

  D) Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica. Parece bonito, mas nem todo mundo quer sentir-se pertencente à comunidade local. Depois, manter a identidade política é um tanto estranho! Outras preservações que essa alternativa menciona vão contra a pluralidade identitária incentivada pela concepção de Estado atual.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Itabira dispõe sobre objetivos do Município. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 3º da Lei Orgânica do Município. Art. 3º: "São objetivos prioritários do Município: I - preservar a moralidade administrativa; (...)".

  Alternativa B - Correta. É o que dispõe o art. 3º da Lei Orgânica do Município. Art. 3º: "São objetivos prioritários do Município: (...) II - empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 3º da Lei Orgânica do Município. Art. 3º: "São objetivos prioritários do Município: (...) VII - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; (...)".

  Alternativa D - Incorreta! A Lei Orgânica fala em zelar de modo especial, não de modo integral. Art. 3º: "São objetivos prioritários do Município: (...) VIII - promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, para que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

Questão 3423022

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é INCORRETO afirmar que:

• A. A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.
• B. A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.
• C. Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.
• D. Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 4.056/2017:

  Art. 29. A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.  

  Parágrafo único. Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o segundo grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado. 

• Lei Municipal. =(

• 1 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

  A) (CORRETA) A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.

  B) (CORRETA) A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.

  C) (ERRADA) Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.

  • SEGUNDO GRAU

  C) (CORRETA) Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

Questão 3423025

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
• B. A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
• C. A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
• D. A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRA COM EMENDAS INSERIDAS

  DA INICIATIVA POPULAR Art. 168. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, versando assunto de interesse específico do Município, da cidade, de bairros e dos distritos.

Questão 3423031

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.
• B. Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.
• C. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.
• D. Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

Gabarito: A

Comentários

• DO TEMPO DE SERVIÇO

   Art. 54. Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos Poderes do Município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença­prêmio, cujo tempo de serviço será computado,única e exclusivamente, no cargo.

  Alternativa D ERRADA

  Art. 61. Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servido

Questão 3423034

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras; IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal

De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:

• A. Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.
• B. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.
• C. Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.
• D. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.

Gabarito: C

Questão 3457384

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Código de Posturas do município de Itabira/MG:

• A. Instrumento normativo e orientador dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o direito a um município sustentável, definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
• B. Instrumento que regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo, regularização fundiária, proteção do Patrimônio Cultural do município e disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais no município.
• C. Instrumento que estabelece as normas disciplinadoras da vida social em todo o território do município e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes à higiene pública, bem-estar público e localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza.
• D. Instrumento que contém o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com sua implantação e as que permaneceriam sem essa ação.

Gabarito: C

Comentários

• A- Plano diretor

  B- Uso e ocupação do solo

  C- Posturas

  D- EIV - estudo de impacto de vizinhança

Questão 3457396

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)

Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificações do município de Itabira/MG, Lei nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município e dá outras providências, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade técnica, as construções que se utilizarem dos projetos padrão fornecidos pela prefeitura.

( ) Em plantas de locação na escala mínima de 1:500, deverá constar a finalidade de cada compartimento.

( ) Equipara-se a reforma à construção de compartimentos destinados a depósito e quarto de serviço desde que não ultrapassem a área de 12,00m².

( ) Os projetos de atividades industriais cuja área construída seja inferior a 600m² e o número previsto de empregados não ultrapasse a 50, serão dispensados de exame e anuência prévia da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG).

( ) Após aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção válido por dois anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V V F V F.
• B. F V F V V.
• C. V F V F F.
• D. F F V F V.

Gabarito: C

Questão 3457402

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)

Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de Itabira/MG, que dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo, o projeto de arborização deverá observar os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

• A. Espécimes de árvores adequadas, com mudas plantadas medindo 1,50m de altura e 5cm de diâmetro na base, com proteção, à sua volta, de grade de metal ou madeira.
• B. As mudas deverão ser amparadas por um tutor para direcionamento do desenvolvimento medindo 2,50m de altura e 5cm de diâmetro.
• C. Espaçamento longitudinal de, no máximo, 10m de uma a outra árvore, nos passeios e canteiros centrais das vias, bem como distanciamento adequado das esquinas e dos postes das redes e sistemas elétricos e similares.
• D. Cronograma detalhado da implantação e manutenção pelo período mínimo de 18 meses.

Gabarito: D

Questão 3457612

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

• A. Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.
• B. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• C. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
• D. Preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza e defender o solo e os recursos naturais.

Gabarito: C

Questão 3457615

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

• A. Gozo dos direitos políticos.
• B. Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.
• C. Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.
• D. Idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco anos.

Gabarito: D

Comentários

• Idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco anos.

Questão 3457618

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

• A. Emenda à lei orgânica.
• B. Plano diretor.
• C. Aprovação e modificação do regimento interno.
• D. Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

Gabarito: A

Questão 3669409

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Itapira - SP
• Ano: 2010
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

Sobre o município de Itapira, analise:

I. O saneamento básico de Itapira é um dos maiores referenciais do município.

II. A educação é uma área com baixa evasão escolar.

III. Itapira possui a Festa de São Benedito, a maior festa negra do Brasil.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II, III
• C. I, II, III
• D. III
• E. I, II

Gabarito: C

Questão 3875071

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.
• B. A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.
• C. A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.
• D. Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  ❌ Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

  ➥ INCORRETO. A afirmativa está errada, pois vai de encontro à previsão do § 3º, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Itabira-MG. Conforme pode-se observar, cada Distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante eleição, na forma da lei, que também lhe definirá as atribuições. Lei Orgânica do Município de Itabira-MG: Art. 6º. O Município pode dividir-se administrativamente em distritos e estes, em subdistritos. (...) §3º Cada Distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante eleição, na forma da lei, que também lhe definirá as atribuições.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

   

Questão 3875098

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.
• B. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
• C. Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.
• D. Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.

Gabarito: C

Questão 3875101

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

• A. Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.
• B. Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.
• C. Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau
• D. Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.

Gabarito: A

Questão 3875104

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

• A. A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.
• B. O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
• C. Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal
• D. Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.

Gabarito: D

Questão 4063045

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira, é correto afirmar que:

• A. está em processo de acelerada elaboração
• B. aguarda a assinatura do prefeito de Itabira para entrar em vigor.
• C. encontra-se em pleno vigor.
• D. não se tratou dessa questão no legislativo municipal.

Gabarito: C

Questão 4063048

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal

Conforme a legislação do município de Itabira, a admissão em cargo público de provimento efetivo de profissionais de nível superior no município de Itabira será feita por meio de:

• A. indicação dos secretários das áreas.
• B. análise do gabinete do prefeito.
• C. concurso público de provas e títulos.
• D. demonstração de habilidades para o cargo requerido.

Gabarito: C

Questão 4063051

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Conforme legislação do munícipio de Itabira, o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais, três conceitos de desempenho insatisfatório ou quatro conceitos de desempenho regular, será:

• A. advertido por escrito.
• B. suspenso de suas atividades.
• C. advertido oralmente.
• D. exonerado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 33. Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais: 

  I – três conceitos de desempenho insatisfatório; ou II – quatro conceitos de desempenho regular.

Questão 4063057

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Em Itabira, a aposentadoria do servidor público do município que completa 75 anos de idade:

• A. é voluntária.
• B. depende do tempo de efetiva contribuição.
• C. é compulsória.
• D. está em regulamentação.

Gabarito: C

Comentários

• Art.181. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo serão aposentados:

  II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Questão 4063060

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de perícia médica do município de Itabira determina que as disposições estabelecidas se aplicam aos servidores:

• A. públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
• B. estaduais lotados em órgãos estaduais em Itabira.
• C. federais lotados em órgãos federais em Itabira.
• D. aposentados do município de Itabira.

Gabarito: A

Questão 4063063

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Será concedida, ao servidor municipal de Itabira, licença para tratamento de saúde mediante perícia médica oficial por um médico indicado pelo município quando o tempo for de até:

• A. 30 dias.
• B. 45 dias.
• C. 60 dias.
• D. 15 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 122. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo Município e por prazo superior, por junta médica oficial.  

Questão 4063066

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Segundo a legislação da cidade de Itabira, após a perícia médica ser solicitada pelo servidor, deverá decorrer um prazo máximo de:

• A. 3 dias.
• B. 10 dias.
• C. 5 dias.
• D. 30 dias.

Gabarito: A

Questão 4063069

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Conforme a legislação de Itabira, nos casos em que o servidor se encontrar hospitalizado fora do município de Itabira, e comprovadamente sem condições de transferência, a avaliação pericial ocorrerá:

• A. com o envio do médico perito ao outro município.
• B. após sua volta.
• C. pelo envio de informações do médico do paciente.
• D. utilizando videoconferência.

Gabarito: B

Comentários

• Obrigado pela resposta, mas, na verdades a E fala sim de livores. O nome comumente utilizado é "livores de hipóstase".

  O erro dessa assertiva está no que diz respeito ao tempo. Esse fenômeno na verdade surge aproximadamente de 3 a 5 horas após a morte e tende a se fixar com aproximadamente 12 horas.

  Valeu!

Questão 4063078

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Em Itabira, o Regulamento do Serviço de Perícia Médica para concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipal está:

• A. em início de discussão.
• B. regulamentado.
• C. aguardando assinatura do prefeito.
• D. em fase de conclusão.

Gabarito: B

Questão 4063081

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais)

Conforme legislação da cidade de Itabira, contra a decisão do médico ou junta pericial caberá recurso, com efeito suspensivo, à partir da ciência do servidor, no prazo de:

• A. 72 horas.
• B. 48 horas.
• C. 96 horas.
• D. 24 horas.

Gabarito: B

Questão 4063084

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira

Segundo a legislação de Itabira, o lapso de tempo compreendido entre o término da licença de um servidor e a publicação do ato de sua aposentadoria será:

• A. considerado prorrogação de licença.
• B. descontado do primeiro pagamento.
• C. desconsiderado pela previdência.
• D. objeto de sindicância.

Gabarito: A

Questão 4063087

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal

Segundo a legislação de Itabira, o servidor obterá a concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 dias por junta médica oficial, composta por médicos peritos indicados pelo município e / ou pelo Instituto de Previdência de Itabira (ItabiraPrev) em número de, no mínimo:

• A. dois médicos.
• B. três médicos.
• C. cinco médicos.
• D. seis médicos.

Gabarito: B