Questão 34234

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Em relação ao MERCOSUL, é INCORRETO afirmar que:

• A. o tratado de constituição do Mercado Comum do Sul foi firmado em 1991 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas encontra-se aberto à adesão de outros países;
• B. o MERCOSUL pretende a uniformização dos sistemas jurídicos dos Estados- Membros no que tange às relações de trabalho e à seguridade social;
• C. o MERCOSUL tem finalidade preponderantemente econômica;
• D. no MERCOSUL, vigora o sistema arbitral de solução de controvérsias;
• E. não respondida.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta Letra B.
  
  O Mercosul tem como principal objetivo criar um mercado comum com livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos. Complementando esse objetivo maior busca-se a adoção de uma política externa comum, a coordenação de posições conjuntas em foros internacionais, a formulação conjunta de políticas macroeconômicas e setoriais, e, por fim, a harmonização das legislações nacionais, com vistas a uma maior integração.
  
  
  O Tratado de Assunção (26/03/1991) e o Protocolo de Ouro Preto (17/12/1994) criaram o Mercado Comum do Sul ou MERCOSUL, uma organização internacional formada por quatro países membros, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e dois Associados, Bolívia (Tratado assinado em 28/02/1997) e Chile (Tratado assinado em 25/06/1996), na região denominada Cone Sul do Continente Americano.
  
  Em 17 de dezembro de 1991, foi assinado o Protocolo de Brasília, mais tarde complementado pelo Protocolo de Olivos, assinado em 18 de fevereiro de 2002, ambos com o objetivo de estabelecer normas para a Solução de Controvérsias no Mercosul, ou seja, constituindo um Tribunal Permanente de Revisão para consolidar a segurança jurídica na região.

• A banca deu alternativa 'B", contudo, ver Portela, p. 1246, ed. 11ª, em que o autor explica sobre a harmonização de legislações. Talvez o problema seja a palavra "uniformizar", quando na verdade seria "harmonizar".