-
a) INCORRETA. Art. 225, § 6º, CF. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
b) INCORRETA. Art. 225, § 4º, CF. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
c) INCORRETA. Art. 225, § 3º, CF. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
d) CORRETA. Art. 225, § 1º, IV, CF. Incumbe ao Poder Público: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
-
a- lei federal
b- os recursos naturais poderão ser utilizados sim
c- pessoas fisicas e juridicas
-
GABARITO: D
Concordo que o gabarito seja a alternativa 'D', porém, a alternativa 'C' também está correta, veja:
Art. 225, § 3º, CF. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Ora, mesmo que a alternativa 'C' não mencione as pessoas jurídicas, eu posso afirmar sim que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados... ou eu não posso afirmar isso? Sim, eu posso, pois a CF diz que se aplica a ambas, pessoas físicas ou jurídicas e não necessariamente as duas ao mesmo tempo. Ademais, a questão não deixou claro que se aplicaria somente às pessoas físicas. A falta da palavra 'somente' torna a questão correta ao meu ponto de vista.
Concordo com o gabarito, entretanto, se fosse uma questão da CESPE a alternativa 'C' estaria correta, uma vez que para o CESPE, resposta incompleta também está correta, atente-se para isso.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
-
O único erro da questão c é que está incompleta.
-
A) LEI FEDERAL
B) INCLUSIVE RECURSOS NATURAIS
C) PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
D) CERTA
-
Esse é o tipo de questão que entraria com recurso, não tá errada a assertiva C, está incompleta apenas. Mas não deixa de estar certa, pois realmente as pessoas físicas tem as sanções cabíveis e tem obrigação de reparar, conforme parágrafo 3º do Art 225...
-
Analisando bem essa letra C não está errada. Ehh examinador..
-
-
No caso de questão de alternativas vc deve marcar a mais completo. Logo, letra D, tendo em vista a omissão de "pessoas jurídicas" na letra C.
-
Letra C não esta errada. Ela esta incompleta. O que não a torna errada.
-
RIDICULO!!
sou homem e brasileiro = correto
sou brasileiro = errado
questão e banca desprezivel
-
Inicialmente,
é interessante mencionar que, de acordo com a maioria da doutrina, a expressão
meio ambiente possui um sentido amplo, englobando, o meio ambiente natural
(físico) formado pela água, solo, ar atmosférico, energia, flora, fauna (art.225,
CF/88), o meio ambiente cultural (art.215 e 216, CF/88) relacionado à história
e cultura do povo, o meio ambiente artificial referente ao espaço urbano
construído pelo homem, e o meio ambiente do trabalho (art.196 e seguintes,
CF/88), sendo o local onde o trabalhador exerce seu labor.
Salienta-se
que o artigo 225, CF/88, afirma que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Destaca-se
que, conforme preleciona o artigo 225, §1º, CF/88, para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público: preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas
à pesquisa e manipulação de material genético; definir,
em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção; exigir, na
forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental,
a que se dará publicidade; controlar a produção, a
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover
a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assim,
realizada uma abordagem geral sobre o tema, perpassando especificamente o
assunto cobrado na questão, passemos à análise das assertivas.
a) ERRADO
– O artigo 225, §6º, CF/88 estabelece que as usinas que operem com reator
nuclear deverão ter sua localização definida
em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
b)
ERRADO – O artigo 225, §4º, CF/88 estipula que a Floresta Amazônica brasileira,
a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira
são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
c) GABARITO
DA BANCA: ERRADO/ GABARITO DO PROFESSOR: CERTO – O artigo 225, §3º, CF/88
afirma que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
O fato de não estarem incluídas as
pessoas jurídicas não enseja a erroneidade da questão, que apenas estaria
incorreta caso contivesse a palavra “apenas pessoas físicas".
d)
CORRETO – O artigo 225, §1º, IV, CF/88 estabelece que para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outras
incumbências, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRAS C e D
GABARITO DA BANCA: LETRA D
DICA: Em questões objetivas é necessário observar que alternativas incompletas podem remeter assertiva errada. Essa análise é feita através do contexto das demais alternativas, logo, se ao verificar a existência de outra alternativa mais completa, deve essa ser assinalada, o que resulta na maior probabilidade de acerto.
-
PAREM DE RECLAMAR. FALTOU " PESSOA JURÍDICA " . ESTÁ CERTA A QUESTÃO COMPLETA E NÃO A INCOMPLETA
-
Vale lembrar:
Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.