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GABARITO: D
FUNDAMENTO: ESTATUTO DA CIDADE -LEI 10257/01.
Art. 39. A propriedade URBANA cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas,
respeitadas as diretrizes previstas no art. 2 o desta Lei.
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ERRO das demais alternativas
LETRA A: CRFB/88 Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até250m 2 , por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
LETRA B. CRFB Art. 183§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
LETR C: CRFB Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 anos.Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente mente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei
LETRA E: Art. 41.ESTATUTO DA CIDADE O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de 20 mil habitantes;
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Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Questão boa para revisar a matéria.
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O fundamento da resposta letra "D" é o artigo 182, parágrafo 2º
da CF:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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LETRA E: Art. 41.ESTATUTO DA CIDADE O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de 20 mil habitantes;
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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Olá, amigos!
A questão trata da Política Urbana, trazida em nossa Constituição, no art. 182. A saber:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
Além, cumpre destacar a necessidade de cumprimento da função social, prevista como direito fundamental. Vejamos:
Art. 5º (...)XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Para tanto, continua o art. 182:
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
O art. 183 também traz informações importantes à questão. Observa-se:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Pelos dispositivos destacados, o que se enquadra como gabarito é a letra D.
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O erro da "e" é dizer 50 mil habitantes quando na verdade é mais de 20 mil habitantes.
A alternativa é mesmo a letra "d" letra da lei que se encontra no art. 182 §2° o restante já foi muito bem explicado pelos colegas
GABA d
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GABARITO: LETRA D
vale revisar- TEMA 815 Repercussão Geral
Sobre a usucapião especial urbana: Usucapião especial urbana e possibilidade de a área do imóvel ser inferior ao "módulo urbano"
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
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A - ERRADA
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ---> são 5 anos (art. 183, CF)
B - ERRADA
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária. ---> Em nenhuma hipótese existe usucapião de imóvel público. O que existe é a possibilidade de alienação ou concessão de terras públicas para fins de reforma agrária. (art. 183,§ 3º + art. 191, p.u + art. 188,§ 2º, todos da CF)
C - ERRADO
O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados. ---> pode ser concedido a ambos independentemente do estado civil. (art. 183, § 1º)
D - CERTA
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182 § 2º)
E - ERRADA
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. --> mais de 20 mil habitantes. (art. 182 § 1º)