SóProvas


ID
3424924
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - 17ª Região (RN)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva D

    Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.

  • CF/88

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

        I - a existência da União;

        II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

        III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

        IV - a segurança interna do País;

        V - a probidade na administração;

        VI - a lei orçamentária;

        VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

      Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

  • Gabarito: Letra D

    A) Incorreta:art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos a exercício de suas funções

    B) Incorreta art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

    C) Incorreta: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    D) Correta: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;

    E) Incorreta Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  • (...)

    Qual é o papel da Câmara e do Senado no processo de impeachment? A decisão da Câmara autorizando o impeachment vincula o Senado? Se o processo de impeachment for autorizado pela Câmara, o Senado é obrigado a processar e julgar a Presidente?

    ·       O que diz a lei e a doutrina majoritária: SIM.

    ·       O que decidiu o STF: NÃO

    O que diz a lei e a doutrina majoritária: SIM

    ­ Havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo. Não cabe ao Senado decidir se abre ou não o processo. Não cabe mais a esta Casa rejeitar a denúncia. Sua função agora será apenas a de processar e julgar, podendo absolver o Presidente, mas desde que ao final do processo.

    ­ A Câmara é o tribunal de pronúncia e o Senado é o tribunal de julgamento.

    ­ Isso está previsto no art. 23, §§ 1º e 5º e arts. 80 e 81, da Lei nº 1.079/50.

    ­ Na doutrina: José Afonso da Silva, Pedro Lenza, Bernardo Gonçalves Fernandes, Juliano Taveira Bernardes.

    O que decidiu o STF: NÃO

    ­ A CF/88 afirma que compete ao Senado, privativamente, “processar e julgar” o Presidente (art. 52, I, da CF/88). Segundo entendeu o STF, esta locução abrange não apenas o julgamento final, mas também a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.

    ­ No regime atual, a Câmara não funciona como um “tribunal de pronúncia”, mas apenas implementa ou não uma condição de procedibilidade para que a acusação prossiga no Senado.

    ­ A atuação da Câmara dos Deputados deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isto é, anterior à instauração do processo pelo Senado. Nas palavras do Min. Roberto Barroso: "a Câmara apenas autoriza a instauração do processo: não o instaura por si própria, muito menos determina que o Senado o faça".

    ­ Os arts. 23, §§ 1º e 5º; 80 e 81, da Lei nº 1.079/50 não foram recepcionados por serem incompatíveis com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988.

    ­ Votaram neste sentido: Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

    (...)

    Fonte: Dizer o Direito

  • FALEM O QUE QUISER DA DILMA E DO TEMER, MAS NÃO PODEMOS NEGAR QUE NOS MANDATOS DELES TIVEMOS UMA AULA PRÁTICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - XD

  • Letra A ERRADA - O presidente da República, na vigência de seu mandato, NÃO poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. - imunidade penal relativa temporária.

    Presidente tem foro privilegiado. Só pode ser julgado de duas formas:

    PELO STF: nas infrações penais comuns.

    PELO CONGRESSO NACIONAL: nos crimes de responsabilidade.

    Letra B - ERRADA

    Nas infrações penais comuns (apenas quando tiverem ligação com o exercício do cargo da presidência) compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República. o Presidente da República, Art. 102, B CF.

    Nos crimes de responsabilidade compete ao congresso nacional

    Letra C - ERRADA Cabe ao Senado (CABE A CÂMARA DOS DEPUTADOS) autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

    Letra D - CORRETA Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.

    Crimes de responsabilidade art. 85 - 7 incisos.

    Letra E - ERRADA O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime. CORRETO É FICARÁ SUSPENSO..... artigo 86 § 1º CF

    FICA SUSPENSO: nas infrações penais comuns se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;

    nos crimes de responsabildiade após a instauração do processo pelo Senado Federal

  • Tratando-se sobre os crimes de responsabilidade:

    Na ADPF 378, julgada em 17/12/2015, o STF decidiu que, no Senado, haverá novo juízo de admissibilidade da

    denúncia (por maioria simples). O Senado Federal possui, dessa forma, discricionariedade para decidir pela

    instauração ou não do processo contra o Presidente da República. Em outras palavras, o Senado Federal

    não está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

    Fonte: Estratégia

    Assim, pressuponho que exista duplo gabarito

  • CF artigo 128 § 5º :

      II - as seguintes vedações:

                a)  receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

                b)  exercer a advocacia;

                c)  participar de sociedade comercial, na forma da lei;

                d)  exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

                e)  exercer atividade político-partidária;

                f)  receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  • Gabarito Letra "D"

    Fundamentação: Art. 85, V da CF/88

    DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.

    DICA PARA ESTUDAR MELHOR AS LEIS:

    - ARTIGO: é a menor unidade da norma;

    - CAPUT: onde está a REGRA.

    - INCISO: é o complemento do Caput ou Parágrafo.

    - ALÍNEA: serve pala explicar inciso (ex.: a, b, c).

    - PARÁGRAFO: traz a exceção, complementação ou explicação do artigo.

    ATENÇÃO! Dê maior atenção ao CAPUT e principalmente aos Parágrafos, pois, como geralmente são as EXCEÇÕES, são os mais cobrados nas questões.  

    DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E (BY: JONATAS FERREIRA)

    PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA; e ESTUDAR CORRETAMENTE.

    E COMO VOCÊ ESTUDA CORRETAMENTE?

    TRAGO A EXPLICAÇÃO DOS 4 PILARES PARA A APROVAÇÃO DO PROFESSOR MICHAEL PROCÓPIO - JUIZ FEDERAL – MG.

    1 – Lei Seca;

    2 – Doutrina;

    3 – Jurisprudência; e

    4 – Questões, muitas Questões (para entender o que mais as bancas têm cobrado)

    ATENÇÃO! Neste último está incluído a resolução de MINI-SIMULADOS, SIMULADOS e PROVAS.  

    OBS.: ABRO UM PARÊNTESE, PARA INCLUIR UM QUINTO PILAR PARA A APROVAÇÃO:

    5 - Resumos e Mapas Mentais (CRIE SEUS RESUMOS E MAPAS MENTAIS, RESOLVA QUESTÕES E OS ALIMENTE).

    FOCO FÉ E FORÇA!

    DELTA ATÉ PASSAR!

     

  • Se você estudar bastante, descobrirá que a alternativa C também está correta. O impeachment só ocorre após o recebimento da denúncia pelo Senado. Não há impeachment pelo simples juízo de admissibilidade feito pela Câmara.