Questão 3425422

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

A entrega de numerário à disposição de um servidor a fim de dar-lhe condições de realizar gastos é conhecido como regime de adiantamento. Considere as seguintes afirmativas sobre o regime de adiantamento.

I. É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

II. Deve-se realizá-lo em casos excepcionais.

III. Deve ser despesa que possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei (I) e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (III).

  Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento (II).

  Gab. D