Alternativas
As demonstrações contábeis aplicadas ao setor
público, encerradas em 31 de dezembro, serão
enviadas ao Tribunal na forma dos leiautes
disponibilizados no Portal do Sicom, até o dia 30
de abril do exercício financeiro subsequente.
Os balancetes contábeis mensais serão enviados
até o último dia do mês subsequente ao mês de
referência, e o balancete de encerramento será
enviado ao Tribunal até o dia 15 de fevereiro do
exercício financeiro subsequente.
O prefeito municipal enviará, conforme leiaute
disponibilizado no Portal do Sicom, informações
pertinentes: I – ao Plano Plurianual – PPA;
II – à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
e III – à Lei Orçamentária Anual – LOA.
A omissão no envio dos instrumentos de
planejamento impossibilitará a remessa das
informações orçamentárias, financeiras,
contábeis, operacionais e patrimoniais pelos
órgãos e entidades municipais.