- ID
- 3425470
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Barão de Cocais - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Código de Posturas do Município de Barão de Cocais regulamenta as atividades de lazer, de diversão e culturais, dos circos e dos parques de diversões nesse município.
De acordo com essa Lei, fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos a certa distância de escolas que contemplem o Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo e no horário escolar.
Essa distância deverá ser de, no mínimo,