- ID
- 3425467
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Barão de Cocais - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O exercício do comércio ambulante depende de autorização prévia da prefeitura, que será concedida em conformidade com as prescrições da Legislação Fiscal e do Código de Posturas do Município de Barão de Cocais.
De acordo com o Código de Posturas, é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, exceto: