Questão 3425551

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais); Lei nº 1.070 de 1998 - Código Sanitário do Município

De acordo com a Lei nº 1.070, de 5 de fevereiro de 1998, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis, com uma ou mais das penalidades seguintes, exceto:

• A. Advertência.
• B. Multa.
• C. Cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária de estabelecimento.
• D. Suspensão da atividade profissional.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  Quem fiscaliza estabelecimento são os órgãos de vigilância sanitária e quem fiscaliza os profissionais são os conselhos das respectivas profissões, logo a VISA não interfere nas atribuições de conselhos. Vejamos também na lei 6.437/77 (lei nacional que orienta as infrações sanitárias).

  Note que não há nada contra o profissional, mas sim ao estabelecimento: art. 10 XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:    pena - interdição, e/ou multa;