Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.
A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,
De acordo com a Lei nº 1.070, de 5 de fevereiro de 1998, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis, com uma ou mais das penalidades seguintes, exceto: