-
Gabarito: B
A correção da alternativa é: Lei 8.429/92:
Art.9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
III. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
-
Questão pra pegar o candidato desatento.
xô fracasso!
-
Todas estão corretas, EXCETO:
b) Perceber vantagem pecuniária, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.
A questão faz referência ao inciso II, art. 9º da Lei 8.429. Substituiu dois termos, mas o que tornou ela INCORRETA foi o 2º termo trocado "INFERIOR". Veja no texto legal abaixo:
Art. 9º da Lei 8.429
II - Perceber vantagem ECONÔMICA, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço SUPERIOR ao valor de mercado.
CUIDADO com o inciso III que fala sobre preço inferior:
III. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
-
Perceber vantagem pecuniária, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.
Art. 9 II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
-
GABARITO: LETRA B
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
-
O enunciado da questão faz referência aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e solicita que o candidato assinale a alternativa que não menciona uma hipótese desses atos. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": A conduta descrita na assertiva constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito previsto no art. 9°, I, da Lei 8.429/92.
Alternativa "b": Constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,
permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado (art. 9°, II, da Lei 8.429/92).
Alternativa "c": A conduta descrita na assertiva constitui ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito previsto no art. 9°, VII, da Lei 8.429/92.
Alternativa "d": A conduta descrita na assertiva constitui ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito previsto no art. 9°, VIII, da Lei 8.429/92.
Gabarito do Professor: B