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☑ GABARITO: CERTO
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Segundo a Lei Federal n.º
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), artigo 4º, inciso III: informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, qualquer informação que não se enquadre nessa linha
de segurança da sociedade e do Estado não poderá ter seu acesso restrito.
Ademais, a própria Lei de Acesso à Informação, em seu art. 21, já
destaca que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Além disso, reforça que as
“informações ou documentos que versem
sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
não poderão ser objeto de restrição de acesso". Sendo assim, a questão em
análise esta correta.
GABARITO DO
PROFESSOR: “CERTO".
FONTE:
Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação).
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Essa Cespe é capciosa, ela elabora a assertiva de forma que o nosso cérebro se embanana todo, já errei essa alternativa duas vezes por pura falta de atenção, ler rápido demais e marcar a resposta arrada. AFF!!
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Só haverá restrição de acesso a informações pertinentes a intimidade do servidor. Saúde e assuntos particulares estranhos à Adm pública.
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GABARITO CERTO.
Lei federal n.º 12.527/2011
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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CERTO
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GABARITO: CERTO.
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informação de agente publico que viola os direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso
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GABARITO: CERTO
LEI 12.527/11
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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O item está CERTO.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Temos aqui a aplicação da literalidade da lei. Não há mesmo como restringir o acesso, gente, violação a direitos humanos! Confira:
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
TECCONCURSOS
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Boa questão para cair no concurso da PRF
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No auge da nova lei de abuso de autoridade e todo o bafafa que ela gerou, seria uma excelente questão para cair em ética na PRF
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só lembrar da comissão da verdade.
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Não pode ser negado o acesso à informação para defender direitos e garantias fundamentais.
Além disso, atos que violem direitos humanos --> não poderão sofrer restrição de acesso.
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GaB: CERTO
- Art. 21, §Ú da Lei 12.527/11 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Já caiu assim:
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VUNESP. 2020. O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.
De acordo com a LAI, Alternativas
ERRADO. E) os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶.̶ ERRADO.
Não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 21, §único, LAI.
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VUNESP. 2021. CORRETO. D) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. CORRETO. Art. 21, §único, LAI.