Questão 3427225

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:

1. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

2. A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.

3. A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

4. Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - "B". Lei nº 4.320/64:

  1 - ERRADA. São 4 itens: mensagem; projeto de Lei de Orçamento; tabelas explicativas; especificação dos programas especiais de trabalho, conforme incisos do artigo 22;

  2 - CORRETA, conforme parágrafo único do artigo 22;

  3 - CORRETA, conforme inciso IV do artigo 22;

  4 - ERRADA, pois a alínea "a" do inciso III do artigo 22 estabelece "três últimos exercícios".

  Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

  I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

  II - Projeto de Lei de Orçamento;

  III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

  a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

  b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

  c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

  d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

  e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

  f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

  IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

  Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

• O item II não bate com o parágrafo único do artigo 22, unidade legislativa é a mesma coisa que unidade administrativa? Encuquei agora. Caso sejam coisas diferentes, a questão está sem gabarito.