Questão 3427348

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Serviço Social no campo sócio jurídico

A respeito da curatela conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

• A. A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de naturezas patrimonial, negocial e personalíssimos.
• B. Nos casos de deficiência mental, a curatela é uma medida padrão e prioritária, realizada para resguardar os interesses do curatelado.
• C. A curatela afetará o direito ao matrimônio, à privacidade e à saúde do curatelado.
• D. O curador para pessoa com deficiência em situação de institucionalização será necessariamente o diretor ou representante legal da instituição vinculada.
• E. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Segundo Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

  ? Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

  § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

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• Lei 13 146/15:

  De acordo com o art. 85 - A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  RESPOSTA: LETRA E