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Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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GABARITO/A
Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
QUEM ESCOLHEU A BUSCA, NÃO PODE RECUSAR A TRAVESSIA.
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Lei do Pregão 10520/2002
A - Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
Correta.
B - A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
C - No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.
Art. 3º ...
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
D - A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.
Art. 3º , IV
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
E - A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
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GABARITO: LETRA A
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
FONTE: LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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A questão aborda as disposições da Lei 10.520/02 e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a":
Correta. O pregão é a modalidade licitatória definida para aquisição de bens e serviços comuns. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/02 menciona que
consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Alternativa "b": Errada. O art. 3º, I, da Lei 10.520/02 estabelece que na fase preparatória do pregão a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o
objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com
fixação dos prazos para fornecimento.
Alternativa "c": Errada. O art. 3º, III, da Lei 10.520/02 dispõe que dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem
apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora
da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
Alternativa "d": Errada.
O art. 3º, § 1º, da Lei 10.520/02 indica que a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes
ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Alternativa "e": Errada. O art. 4º, V, da Lei 10.520/02 aponta que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação
do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Gabarito do Professor: A
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Na minha opinião técnica-jurídica, a assertiva (A) pecou ao afirmar que os bens e serviços comuns poderão ter seus padrões definidos por meio de especificações usuais no mercado.
O verbo negritado, em termos de interpretação normativa, dá a ideia de alternatividade ou faculdade ou discricionariedade. O que não é o caso.
O correto, seria: Na definição do objeto a ser licitado, os padrões (de desempenho) deverão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
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"poderão" Tá Sertooo. ¬¬
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GABARITO: A
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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gab..a.
(TJAC-2012-CESPE): No que se refere às disposições das Leis 10.520/02 e 8.666/93, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta: Para a licitação na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. BL: art. 1º, § único da Lei.
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Resumo Pregão
-Aquisição de bens e serviços COMUNS (padrões objetivos no edital, especificações usuais de mercado).
-Não é modalidade obrigatória, lei diz PODERÁ ser adotada. Poderá ser eletrônico. Será facultado participação de bolsas de mercadorias (devem estar na forma de sociedades sem fins lucrativos, com participação plural de corretoras) no apoio técnico e operacional.
-Fase preparatória: justificativa, definição do objeto, orçamento, designação pregoeiro e equipe de apoio (maioria servidor efetivo quadro permanente). No Ministério da Defesa podem ser militares.
-Fase externa: convocação dos interessados (publicação diário oficial, se não existir em jornal de circulação local). Prazo da publicação do aviso até apresentação de propostas não pode ser inferior a 8 dias ÚTEIS
- INVERSÃO DE FASES
1º JULGAMENTO: menor preço, ofertas de valor mais baixo e de até 10% superior podem fazer novos lances verbais e sucessivos. Se não houver 3 ofertas nessas condições, os autores das melhores propostas até o máximo de 3 podem oferecer novos lances QUALQUER QUE SEJA O PREÇO OFERECIDO (não precisa respeitar o limite de 10%).
2º HABILITAÇÃO
-Negociação direta do pregoeiro com proponente: proposta classificada em 1º lugar (decidir sobre aceitabilidade) e ofertas subsequentes (1º lugar apresentar oferta não aceitável ou desatender requisitos de habilitação).
-RECURSO: Manifestação IMEDIATA do interesse de recorrer, sob pena de decadência do direito de recorrer e adjudicação ao vencedor. 3 dias para apresentar RAZÕES. Invalida apenas o que for insuscetível de aproveitamento.
3º ADJUDICAÇÃO- depois de decidir recurso.
4º HOMOLOGAÇÃO
-É vedada exigência de garantia de propostas, aquisição do edital como condição de participação e pagamento de taxas e emolumentos.
-Validade das propostas: 60 dias, salvo outro prazo fixado em edital.
-Aplicação subsidiária da Lei 8666.
-Impedido de licitar e contratar: até 5 anos
-Sistema de Registro de Preços (SRP): pode adotar PRECO (Pregão ou Concorrência)
Fonte: QC: Ariel Anchesqui