Questão 3428347

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Marque abaixo com V ou F os itens que falam sobre algumas atribuições dos conselhos regionais:

( ) Examinar reclamações e representações sobre registros compete apenas ao CONFEA;

( ) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;

( ) Encaminhar o julgamento em grau de recurso ao CONFEA, todo os processos de imposição de penalidades e multas;

( ) Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei;

( ) A publicação de relatórios dos trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados nos conselhos regionais são de direito privados e devem ser liberados ao profissional registrado na atividade;

( ) Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;

( ) Os Conselhos Regionais não podem interferir, homologar ou sugerir medidas ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta lei;

( ) Agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei;

• A. V, F, V, F, V, F, V, F;
• B. F, V, F, V, F, V, F, V;
• C. V, F, F, V, F, V, V, F;
• D. F, V, V, F, V, F, F, V.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 33 - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.

  Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais:

  a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal;

  b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei;

  c) examinar reclamações e representações acerca de registros;

  d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;

  e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas;

  f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei;

  g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;

  h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;

  i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta Lei;

  j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei;

  k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;