Questão 3428356

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Informa abaixo o item incorreto no que se refere as penalidades impostas aos profissionais da construção civil habilitados pelos conselhos:

• A. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões regulamentadas pela lei: 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, independentemente de multa estabelecida estarão previstas a penalidades previstas na lei de Contravenções Penais;
• B. São competentes para lavrar autos de infração os funcionários designados para este fim pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia nas regiões respectivas.
• C. O Cancelamento do registro ocorre por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infame;
• D. Não efetuando o pagamento das multas amigavelmente, estas não poderão ser cobradas por via executiva.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78 - Das penalidades impostas pelas Câmaras Especializadas, poderá o

  interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso

  que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho

  Federal.

  § 1º- Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão

  cobradas por via executiva.