Questão 3428809

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador tributário da obrigação principal, são:

• A. Sujeitos Ativos.
• B. Solidariamente Obrigadas.
• C. Solidariamente Dispensadas.
• D. Percentualmente Obrigadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  São solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Art. 124 e 125 do CTN

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento

• Fundamentação legal:

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II – as pessoas expressamente designadas por lei.

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• Mais especificamente: Solidariedade DE FATO (Art, 124, I, CTN: são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua FG da OT principal).

  O inc. II do art. 124, CTN, traz a solidariedade de direito (são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei).