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EXCLUSIVIDADE
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
(conforme disposto no site da Câmara dos Deputados)
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GABARITO: LETRA B
Princípio da exclusividade:
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Princípio da Exclusividade ou Princípio da Pureza.
Fonte: Profº José Wesley - Grancursos
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Vamos analisar a questão.
De acordo com o artigo 165, § 8º, da nossa Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Veja que não é qualquer coisa que pode estar na LOA. Para estar na LOA, você precisar ser VIP, ser exclusivo! Esse, portanto, é o princípio da exclusividade.
Repare que, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Gabarito do Professor: Letra B.